Despacho 7841-B/2013, de 17 de Junho
- Corpo emitente: Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
- Fonte: Diário da República n.º 114/2013, 1º Suplemento, Série II de 2013-06-17.
- Data: 2013-06-17
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Sumário
Define os critérios a que deve obedecer a elaboração do Formulário Nacional de Medicamentos, reforça a obrigatoriedade de utilização pelos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) dos medicamentos incluídos, bem como as condições em que poderão ser utilizados medicamentos nele não previstos, e altera o regime resultante do Despacho n.º 2061-C/2013, de 1 de fevereiro.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/309847.dre.pdf .
Ligações para este documento
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Aviso
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