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Acordo Coletivo de Trabalho 28/2017, de 20 de Setembro

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Sumário

Acordo coletivo de empregador público entre o Município de S. João da Madeira e o STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Texto do documento

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 28/2017

Acordo Coletivo de Empregador Público entre o Município de S. João da Madeira e o STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

CAPÍTULO I

Âmbito e vigência

Cláusula 1.ª

Âmbito de aplicação

1 - O presente acordo coletivo de entidade empregadora pública, adiante designado por ACEEP, obriga, por um lado, o Município de S. João da Madeira, adiante designado por Entidade Empregadora Pública (EEP), e, por outro, a totalidade dos trabalhadores da EEP filiados no STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins no momento do início do processo negocial bem como aos que se venham a filiar neste sindicato durante o período de vigência do presente ACEEP.

2 - O presente ACEEP é celebrado ao abrigo do disposto no artigo 343.º, n.º 2, do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, adiante designado por RCTFP, aplica-se no âmbito territorial abrangido pela EEP, constituindo um todo orgânico e vinculando, reciprocamente, as partes outorgantes ao seu cumprimento integral.

3 - Para efeitos da alínea g) do artigo 350.º do RCTFP, serão abrangidos pelo presente ACEEP cerca de noventa trabalhadores.

Cláusula 2.ª

Vigência, denúncia e revisão

1 - O presente ACEEP entra em vigor cinco dias após a sua publicação e terá uma vigência de 2 anos, renovando-se por iguais períodos.

2 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 363.º e seguintes do RCTFP, havendo lugar a denúncia, total ou parcial, as matérias objeto da mesma, ou o ACEEP denunciado, consoante o caso, mantém-se em vigor até serem substituídas.

CAPÍTULO II

Organização do tempo de trabalho

Cláusula 3.ª

Período normal de trabalho

1 - O período normal de trabalho não poderá exceder as trinta e cinco horas em cada semana, nem as sete horas diárias.

2 - Sem prejuízo do disposto noutras disposições deste ACEEP ou no RCTFP, o período normal de trabalho diário será interrompido por um intervalo para refeição ou descanso não inferior a uma nem superior a duas horas, não podendo os trabalhadores prestar mais de cinco horas seguidas de trabalho.

Cláusula 4.ª

Horário de trabalho

1 - Entende-se por horário de trabalho a determinação das horas do início e do termo do período de trabalho diário normal, bem como dos intervalos de descanso diários.

2 - Compete à EEP estabelecer os horários de trabalho aplicáveis a cada um dos seus serviços e respetivos trabalhadores.

3 - A EEP está obrigada a afixar o mapa do horário em local bem visível.

4 - Havendo na EEP trabalhadores que pertençam ao mesmo agregado familiar, a organização do horário de trabalho tomará sempre esse facto em conta, procurando assegurar a prática de horários compatíveis com a vida familiar.

Cláusula 5.ª

Modalidades de horário de trabalho

Os regimes próprios de horário previstos neste ACEEP são organizados nas seguintes modalidades de horário de trabalho:

a) Horário rígido, incluindo a modalidade de horários desfasados;

b) Jornada contínua;

c) Trabalho por turnos;

d) Horário flexível;

e) Isenção de horário.

Cláusula 6.ª

Horário rígido

1 - A modalidade de horário rígido consiste naquela, ou naquelas que, exigindo o cumprimento da duração semanal de trabalho, se reparte por dois períodos diários, com hora de entrada e de saída fixas, separadas por um intervalo de descanso.

2 - Para efeitos da parte final da alínea a) do n.º 1 da cláusula anterior, horários desfasados são aqueles que, mantendo inalterado o período normal de trabalho diário, permitem estabelecer, serviço a serviço ou para determinado grupo ou grupos de trabalhadores, horas fixas diferentes de entrada e de saída.

Cláusula 7.ª

Jornada contínua

1 - A modalidade de jornada contínua consiste na prestação ininterrupta de trabalho, salvo um período de descanso de trinta minutos, que, para todos os devidos efeitos, se considera como tempo de trabalho efetivo.

2 - A jornada contínua deve ocupar predominantemente um dos períodos do dia e determina uma redução nunca superior a uma hora de trabalho ao período normal diário de trabalho estipulado nos termos do disposto na cláusula 3.ª deste ACEEP (Período normal de trabalho).

3 - A jornada contínua será atribuída, mediante requerimento do trabalhador, nos seguintes casos:

a) Trabalhador progenitor com filhos até à idade de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica;

b) Trabalhador adotante, nas mesmas condições dos trabalhadores progenitores;

c) Trabalhador que, substituindo-se aos progenitores, tenha a seu cargo neto com idade inferior a 12 anos;

d) Trabalhador adotante, ou tutor, ou pessoa a quem foi deferida a confiança judicial ou administrativa do menor, bem como o cônjuge ou a pessoa em união de facto com qualquer daqueles ou com o progenitor, desde que viva em comunhão de mesa e habitação com o menor;

e) Trabalhador-estudante;

f) No interesse do trabalhador, sempre que outras circunstâncias relevantes, devidamente fundamentadas o justifiquem;

g) No interesse do serviço, quando devidamente fundamentado.

Cláusula 8.ª

Trabalho por turnos

1 - Quando o período de funcionamento de um equipamento municipal ultrapasse os limites máximos dos períodos normais do trabalho, podem ser organizados turnos de pessoal diferente, nos termos legais.

2 - Os trabalhadores que prestem trabalho em regime de turnos, desde que pelo menos um dos turnos seja total ou parcialmente coincidente com o período noturno têm direito a um subsídio correspondente a um acréscimo remuneratório, cujo montante varia em função do número de turnos adotados, bem como da natureza permanente ou não do funcionamento do serviço.

3 - O acréscimo referido no número anterior relativamente à remuneração base é de:

a) 25 % para os trabalhadores integrados em turnos que decorram durante os 7 dias da semana e que abranjam três ou mais períodos de trabalho diário;

b) 22 % para os trabalhadores integrados em turnos que decorram durante os 7 dias da semana e que abranjam apenas dois períodos de trabalho diário;

c) 22 % para os trabalhadores integrados em turnos que decorram durante os 5 dias úteis da semana e no sábado ou no domingo e que abranjam três ou mais períodos de trabalho diário;

d) 20 % para os trabalhadores integrados em turnos que decorram durante os 5 dias úteis da semana e no sábado ou no domingo e que abranjam apenas dois períodos de trabalho diário;

e) 20 % para os trabalhadores integrados em turnos que decorram durante os 5 dias úteis da semana e que abranjam três ou mais períodos de trabalho diário;

f) 15 % para os trabalhadores integrados em turnos que decorram durante os 5 dias úteis da semana e que abranjam apenas dois períodos de trabalho diário.

Cláusula 9.ª

Horário flexível

1 - A modalidade de horário flexível consiste naquele que permite aos trabalhadores de um serviço gerir os seus tempos de trabalho, escolhendo as horas de entrada e de saída, de forma a cumprir o período normal de trabalho estipulado.

2 - A adoção de qualquer horário de trabalho flexível está sujeito às regras seguintes:

a) A flexibilidade não pode afetar o regular e eficaz funcionamento dos serviços, especialmente no que respeita às relações com o público;

b) A prestação de trabalho pode ser efetuada entre as 8h00 e as 20h00 e respeitará as seguintes plataformas fixas (períodos de presença obrigatória):

De manhã - entre as 9h30 m e as 12 horas;

De tarde - entre as 14h30 e as 17 horas;

c) Com exceção dos períodos de trabalho correspondentes às plataformas fixas, que têm caráter obrigatório, os restantes períodos podem ser geridos livremente pelos trabalhadores, no que respeita à escolha das horas de entrada e saída;

d) No período que decorre entre as 12h00 m e as 14h30 m é obrigatoriamente descontada uma hora para o almoço;

e) O regime de horário flexível não dispensa os trabalhadores de comparecerem às reuniões de trabalho para as quais sejam convocados e que se realizem dentro do período normal de atividades do serviço ou para realização de tarefas urgentes e para a realização de trabalho em equipa previamente programado que não se coadune com a falta de simultaneidade da prestação de trabalho pelos trabalhadores do Município;

f) Aos dirigentes de cada serviço, compete, em conjunto com os respetivos trabalhadores, gerir os horários de entrada e saída dos mesmos de forma que os serviços estejam permanentemente assegurados;

g) Não podem ser prestadas por dia mais de nove horas de trabalho;

h) O cumprimento da duração do trabalho deve ser aferido ao mês;

i) A aplicação desta modalidade de horário não afasta o cumprimento do período mínimo de intervalo de descanso previsto no n.º 2 da cláusula 3.ª deste ACEEP.

3 - É permitido o regime de compensação nos tempos de trabalho entre os dias de funcionamento do serviço nas plataformas variáveis, desde que não seja afetado o regular e eficaz funcionamento dos serviços, especialmente no que respeita às relações com o público, mas também quanto à coordenação com os restantes serviços.

4 - A compensação é realizada mediante o alargamento do período normal de trabalho diário, sem prejuízo do preceituado na clausula 3.ª, devendo mostrar-se efetuada no final de cada mês, com ressalva do disposto nos números seguintes.

5 - Quando forem prestadas mais horas do que as consideradas obrigatórias, o saldo positivo, até ao máximo de período igual à duração média diária do trabalho (7 horas), será considerado como crédito que transita para o mês seguinte.

6 - É admitida a dispensa de presença nas plataformas fixas, no máximo de 30 minutos em cada mês, considerando-se regularizadas sem necessidade de outro procedimento, desde que devidamente compensadas nos termos previstos nos números anteriores.

7 - Podem ser concedidas dispensas de presença nas plataformas fixas, no máximo de 5 horas cada mês, as quais devem ser previamente autorizadas pelos respetivos superiores hierárquicos, se considerarem a justificação plausível

8 - O débito de horas apurado no final de cada mês dá lugar à marcação de falta, a justificar, de um ou meio-dia de trabalho, por cada período superior ou até metade do período normal de trabalho, respetivamente.

9 - A marcação de férias prevista no numero anterior é reportada ao ultimo dia ou dias do período de aferição a que o debito respeita.

Cláusula 10.ª

Isenção de horário

1 - A modalidade de isenção de horário aplica-se a trabalhadores cujas funções profissionais, pela sua natureza, tenham de ser efectuadas fora dos limites dos horários normais de trabalho, ou que sejam regularmente exercidas fora do estabelecimento onde o trabalhador está colocado, dependendo de acordo entre a EEP e o trabalhador, com respeito pelo disposto nesta cláusula e demais disposições, legais e constantes deste ACEEP, em vigor.

2 - Os trabalhadores isentos de horário de trabalho, não estão sujeitos aos limites máximos dos períodos normais de trabalho, mas a isenção não prejudica o direito aos dias de descanso semanal, aos feriados obrigatórios e ao pagamento do trabalho suplementar nos termos do disposto nas disposições legais em vigor.

3 - O disposto nesta cláusula não isenta o trabalhador do dever de assiduidade, sem prejuízo da aplicação de especiais regras da sua verificação quando o trabalho tenha que ser realizado fora do estabelecimento onde o trabalhador está colocado.

Cláusula 11.ª

Trabalho noturno

Considera-se trabalho em período noturno, o trabalho realizado entre as 20 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte.

Cláusula 12.ª

Limites do trabalho extraordinário

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 161.º do RCTFP, o trabalho extraordinário efetuado ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 160.º do RCTFP fica sujeito ao limite de 200 horas por ano.

2 - O limite fixado no n.º anterior pode ser ultrapassado, nos termos previstos na lei, desde que não implique uma remuneração por trabalho extraordinário superior a 60 % da remuneração base.

3 - Os dirigentes dos serviços ficam obrigados a preencher o mapa de registo de horas por trabalho extraordinário, antes e depois do mesmo ter sido prestado, devendo o trabalhador abrangido pela prestação do trabalho extraordinário apor o correspondente visto imediatamente a seguir à sua efetiva prestação, salvo quando o registo tenha sido efetuado pelo próprio trabalhador.

4 - O mapa referido no número anterior deve conter os fundamentos do recurso ao trabalho extraordinário nos termos do disposto no artigo 160.º do RCTFP, bem como os períodos de descanso compensatório gozados ou a gozar pelo trabalhador, nos termos da legislação em vigor.

CAPÍTULO III

Disposições finais

Cláusula 13.º

Divulgação obrigatória

Este ACEEP é de conhecimento obrigatório de todos quantos exercem atividades na EEP, pelo que deve ser distribuído um exemplar a cada trabalhador.

Cláusula 14.ª

Procedimento culposo

A violação das normas previstas neste ACEEP é passível de procedimento disciplinar, nos termos da legislação aplicável.

Cláusula 15.ª

Resolução de conflitos coletivos

1 - As partes adotam, na resolução dos conflitos coletivos emergentes do presente ACEEP, os meios e termos legalmente previstos de conciliação, mediação e arbitragem.

2 - As partes comprometem-se a usar de boa-fé na condução e participação nas diligências de resolução de conflitos coletivos, designando com prontidão os representantes e comparecendo em todas as reuniões que para o efeito forem marcadas.

S. João da Madeira, 7 de julho de 2014.

Pelo Empregador Público:

Pelo Município de S. João da Madeira:

Ricardo Oliveira Figueiredo, Presidente da Câmara Municipal de S. João da Madeira.

Pela Associação Sindical:

Pelo STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins:

Jaime dos Anjos Ferreira e João Manuel Claro dos Santos, na qualidade de Membros da Direção Nacional e Mandatários, nos termos conjugados dos artigos 48.º e 45.º, n.º 2, alínea e), dos Estatutos do STAL.

Depositado em 25 de julho de 2017, ao abrigo do artigo 368.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, sob o n.º 47/2017, a fl. 50 do livro n.º 2, em execução da sentença proferida no processo 2819/14.6BELSB, que correu termos na 1.ª Unidade Orgânica do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa.

25 de julho de 2017. - A Diretora-Geral, Joana Ramos.

310746062

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3097309.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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