Aviso (extrato) n.º 10828/2017

Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de dois postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo para as funções correspondentes à categoria de assistente operacional.

1 - Nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 30.º, artigos 33.º a 38.º e n.º 5 do artigo 56.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho e do disposto no artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril torna-se público que, por despacho do Diretor do Agrupamento de Escolas de Estremoz (AEE), de 21/08/2017, no uso das competências que lhe foram delegadas por Despacho 7185/2017 da Diretora-Geral da Administração Escolar proferido em 4 de agosto de 2017, publicado em 17 agosto de 2017 no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho para as funções correspondentes à categoria de assistente operacional deste Agrupamento de Escolas de Estremoz, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo determinado, a constituir por contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo.

2 - Em cumprimento do disposto no artigo 34.º do regime de valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, aprovado pela Lei 25/2017, de 30 de maio, foi solicitado parecer prévio à entidade gestora da valorização profissional - INA, que declarou a inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional para os postos de trabalho a preencher.

3 - Local de trabalho - Agrupamento de Escolas de Estremoz, Rua General Humberto Delgado, 7100-123 Estremoz.

4 - Caracterização do posto de trabalho - Os postos de trabalho a ocupar caracterizam-se pelo exercício de funções correspondentes à carreira/categoria de assistente operacional, tal como descrito no Anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP e de acordo com as atividades inerentes às de auxiliar de ação educativa.

5 - Requisitos habilitacionais: Escolaridade obrigatória.

6 - Métodos de seleção: Considerando a urgência do procedimento e atento o disposto no n.º 5 do artigo 56.º, no artigo 36.º da LTFP e no artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, aplica-se o método de seleção Avaliação Curricular (AC)

7 - Remuneração - Correspondendo ao 2.º nível remuneratório da tabela remuneratória única ((euro) 557,00). Acresce subsídio de refeição na prestação diária de trabalho.

8 - Duração do contrato: até 31 de agosto de 2018.

9 - Apresentação e formalização da candidatura: As candidaturas devem ser apresentadas em suporte papel, mediante preenchimento de formulário de candidatura, de utilização obrigatória, devidamente datado e assinado, disponível na página eletrónica do Agrupamento de Escolas de Estremoz (http://aeetz.drealentejo.pt) ou fornecido aos candidatos nos serviços administrativos, na sede do Agrupamento (9h - 12h e 30 min/14h - 17h). As candidaturas podem ser entregues presencialmente ou por correio registado com aviso de receção, até ao termo do prazo legal. O formulário de candidatura deve ser acompanhado de fotocópia de certificado de habilitações literárias, curriculum vitae (datado e assinado) e/ou outros documentos que o candidato considere relevantes e relacionados com o conteúdo funcional do posto de trabalho.

10 - Contacto: 268333784/aeestremoz@aeestremoz.drealentejo.pt.

28 de agosto de 2017. - O Diretor, José João Espadinha.

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