Aviso 77/2013, de 7 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 110/2013, Série I de 2013-06-07.
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Data:
2013-06-07
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Torna público terem sido cumpridas as formalidades internas de aprovação do Acordo Sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Singapura, assinado em Singapura, em 28 de maio de 2012.
Aviso 77/2013
Por ordem superior se torna público que, em 8 de abril de 2013 e 20 de maio de 2013, foram recebidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República de Singapura e pela Embaixada de Portugal em Singapura, respetivamente, notas em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades internas de aprovação do Acordo Sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Singapura, assinado em Singapura, em 28 de maio de 2012.
O referido Acordo foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República nº 44/2013, de 15 de fevereiro de 2013, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 51/2013, de 4 de abril de 2013, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, nº 66, de 4 de abril de 2013.
Nos termos do artigo 26.º do Acordo, este entrará em vigor a 19 de junho de 2013.
Direção-Geral de Política Externa, 29 de maio de 2013. - A Subdiretora-Geral de Política Externa, Helena Maria Rodrigues Fernandes Malcata.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2013/06/07/plain-309705.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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