Aviso 72/2013, de 31 de Maio

Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros
Fonte: Diário da República n.º 105/2013, Série I de 2013-05-31.
Data: 2013-05-31
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Sumário

Torna público terem sido cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República da Indonésia para a entrada em vigor do Acordo sobre Isenção de Vistos em Estadas de Curta Duração para Titulares de Passaportes Diplomáticos, de Serviço e Especiais, assinado em Jacarta a 22 de maio de 2012.

Texto do documento

Aviso 72/2013

Por ordem superior se torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República da Indonésia para a entrada em vigor do Acordo sobre Isenção de Vistos em Estadas de Curta Duração para Titulares de Passaportes Diplomáticos, de Serviço e Especiais, assinado em Jacarta a 22 de maio de 2012.

O referido Acordo foi aprovado pelo Decreto 25/2012, de 19 de outubro, publicado no Diário da República, 1.ª Série, n.º 203, de 19 de outubro de 2012, entrando em vigor a 7 de março de 2013, na sequência das notificações a que se refere o seu artigo 12.º.

Direção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, 9 de maio de 2013. - O Diretor-Geral, João Maria Rebelo de Andrade Cabral.

Anexos

Texto integral site antigo do dre.pt (PDF)
Extracto do Diário da República original (PDF)

Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2013/05/31/plain-309571.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/309571.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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