Aviso 70/2013, de 29 de Maio

Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros
Fonte: Diário da República n.º 103/2013, Série I de 2013-05-29.
Data: 2013-05-29
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Sumário

Torna público que foram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República do Cazaquistão para a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Cazaquistão sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, assinado em Astana, a 16 de Julho de 2010.

Texto do documento

Aviso 70/2013

Por ordem superior se torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República do Cazaquistão para a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Cazaquistão sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, assinado em Astana, a 16 de Julho de 2010.

O referido Acordo foi aprovado pelo Decreto 1/2013, de 30 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª Série, n.º 21, de 30 de Janeiro de 2013, entrando em vigor a 8 de Março de 2013, na sequência das notificações a que se refere o seu artigo 11.º Direção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, 14 de maio de 2013. - O Diretor-Geral, João Maria Rebelo de Andrade Cabral.

Anexos

Texto integral site antigo do dre.pt (PDF)
Extracto do Diário da República original (PDF)

Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2013/05/29/plain-309530.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/309530.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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