Portaria 193-A/2013, de 27 de Maio
- Corpo emitente: Ministério da Economia e do Emprego
- Fonte: Diário da República n.º 101/2013, 1º Suplemento, Série I de 2013-05-27.
- Data: 2013-05-27
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Sumário
Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 1213/2010, de 2 de dezembro, que aprova os procedimentos e requisitos para a atribuição e transmissão de licenças de distribuição local de gás natural,o respetivo regime de exploração, os fatores de ponderação dos critérios de seleção e avaliação das propostas e o modelo de licença de distribuição local do gás natural, e procede à sua republicação.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/309512.dre.pdf .
Ligações para este documento
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Aviso
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