Aviso (extrato) n.º 10616/2017
Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 222.º e 223.º da Lei 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), considere-se, por este meio, notificado o Senhor Carlos Manuel Caetano da Silva, com a categoria de assistente operacional, com a última morada conhecida na Praceta Vale Linhoso, n.º 6 - 2.º Esq., 2815-806 Sobreda da Caparica - por não ser possível a notificação pessoal e se encontrar ausente do país -, de que por deliberação do Conselho Diretivo da Casa Pia de Lisboa, IP, de 11 de agosto de 2017, exarada no ponto 14 da ata da reunião n.º 421 deste órgão colegial, realizada em 10.08.2017, lhe foi aplicada a sanção de despedimento disciplinar nos termos do artigo 187.º, conjugado com o artigo 297.º, n.º 3, al. g), ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014 de 20 de junho.
Mais se avisa que da referida deliberação pode ser interposto recurso hierárquico no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da publicação do presente aviso, de harmonia com o previsto no artigo 225.º, n.º 2 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
21 de agosto de 2017. - A Diretora da Unidade de Recursos Humanos, Carla Peixe.
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