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Despacho (extrato) 8047/2017, de 15 de Setembro

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Sumário

Autorizada a renovação do CTFPTRC, a tempo parcial de 60 %, com o professor auxiliar convidado António Carlos Rainha Perry da Câmara, no MPCE/AM

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 8047/2017

Por despacho de 04 de julho de 2017 do Exmo. TGen AGE, é autorizada a renovação do Contrato de Trabalho em Funções Públicas a Termo Resolutivo Certo, a tempo parcial de 60 %, no Mapa de Pessoal Civil do Exército, para o exercício de funções na Academia Militar, do professor auxiliar convidado, António Carlos Rainha Perry da Câmara, com efeitos a 01 de setembro de 2017, nos termos dos artigos 15.º e 31.º do ECDU, na redação dada pelo Decreto-Lei 205/2009, de 31 de agosto e pela Lei 8/2010, de 13 de maio, conjugado com o Regulamento de Recrutamento, Seleção e Contratação de Pessoal Docente Civil da Academia Militar, de 28 de maio de 2015, n.º 2 do artigo 33.º e alínea e) do artigo 35.º, mantendo a remuneração a 60 % do 4.º escalão, índice 245 (nível remuneratório 43/44), da categoria de professor auxiliar, em regime de tempo integral, da carreira docente universitária, a que corresponde uma remuneração base mensal de 1.604,09(euro). (Isento de fiscalização prévia do TC).

17/08/2017. - O Chefe da Repartição de Pessoal Civil, Manuel da Cruz Pereira Lopes, Cor Inf.

310730112

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3092152.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-08-31 - Decreto-Lei 205/2009 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

    Altera o Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro, e procede à sua republicação.

  • Tem documento Em vigor 2010-05-13 - Lei 8/2010 - Assembleia da República

    Altera, por apreciação parlamentar, o Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro e o Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do referido Estatuto.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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