A sociedade Aeroplano-Planeamento, Exploração e Manutenção de Aeronaves, Lda., com sede no Aeródromo Municipal de Santa Cruz, 2560-470 Torres Vedras, é titular de uma Licença de Trabalho Aéreo que lhe foi concedida pelo Despacho SET n.º 46-XII/94, de 19 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 254, de 3 de novembro de 1994, alterada pelo Despacho 8299/2006, de 23 de março de 2006, 2.ª série, n.º 72, de 11 de abril de 2006.
Tendo a empresa requerido a conversão da referida licença e, estando cumpridos todos os requisitos exigíveis para o efeito, determino, ao abrigo do n.º 1 do artigo 42.º do Decreto-Lei 44/2013, de 2 de abril, e no uso das competências delegadas pelo Conselho Diretivo do INAC, I. P., conforme subalínea i), da alínea d) do n.º 2.2, da Deliberação (extrato) n.º 70/2012, publicada na 2.ª série do Diário da República, n.º 15, de 20 de janeiro, o seguinte:
1 - À presente licença é retirada a alínea c).
2 - É republicado, em anexo, o texto integral da licença, tal como resulta das referidas alterações.
23 de abril de 2013. - O Vice-Presidente, Paulo Alexandre Soares.
ANEXO
1 - A sociedade Aeroplano-Planeamento, Exploração e Manutenção de Aeronaves, Lda., com sede no Aeródromo Municipal de Santa Cruz, 2560-470 Torres Vedras, é titular de uma Licença para o exercício da Atividade de Trabalho Aéreo, nos seguintes termos:
a) Quanto ao tipo de exploração:
As modalidades constantes do Certificado de Operador de Trabalho Aéreo;
b) Quanto ao equipamento:
3 aeronaves de peso máximo à descolagem não superior a 2 t.
2 - O exercício dos direitos conferidos por esta licença está permanentemente dependente da posse de um Certificado de Operador de Trabalho Aéreo válido.
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