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Resolução da Assembleia da República 64/2013, de 13 de Maio

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Sumário

Recomenda ao Governo que retire a cobrança de portagens no pórtico na A 25 conhecido como «Pórtico do Estádio».

Texto do documento

Resolução da Assembleia da República n.º 64/2013

Recomenda ao Governo o fim das portagens nas ex-scuts na região de Aveiro, nomeadamente o "Pórtico do Estádio», assim como a não introdução de novas portagens

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que retire a cobrança de portagens no pórtico na A 25 conhecido como "Pórtico do Estádio».

Aprovada em 12 de abril de 2013.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/309155.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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