MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
510306624 - Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: AGÊNCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE, IP
Endereço: Rua da Murgueira, 9/9 A - 1.º Piso
Código postal: 2610 124
Localidade: Amadora
Telefone: 00351 214728200
Fax: 00351 214719074
Endereço Eletrónico: geral@apambiente.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Aquisição de serviços para a elaboração do Estudo de Impacte Ambiental dos Projetos de Execução da Regularização do Rio Ega e da Regularização da Ribeira de Ançã e Vala de Vale Travesso.
Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços
Valor do preço base do procedimento 80000.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 71313440
Valor: 80000.00 EUR
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão eletrónico: Não
É adotada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO
Lote n.º 1
Designação do lote: O presente procedimento diz respeito à prestação de serviços de elaboração do "Estudo de Impacte Ambiental do Projeto de Execução da Regularização do rio Ega".
Preço base do lote: 40000.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 71313440
Lote n.º 2
Designação do lote: O presente procedimento diz respeito à prestação de serviços de elaboração do "Estudo de Impacte Ambiental do Projeto de Execução da Regularização da Ribeira de Ançã e Vala de Vale Travesso".
Preço base do lote: 40000.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 71313440
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Aproveitamento Hidráulico do Baixo Mondego, vale do rio Ega, freguesias de Sebal e Belide no concelho de Condeixa, Pereira e Stº Varão no concelho de Montemor-o-Velho, Figueiró do Campo e Granja do Ulmeiro no concelho de Soure e vale de Ançã, freguesias de Ançã, Antuzede e Vil de Matos e S. João do Campo no concelho de Coimbra.
País: PORTUGAL
Distrito: Coimbra
Concelho: Condeixa-a-Nova
Código NUTS: PT162
País: PORTUGAL
Distrito: Coimbra
Concelho: Montemor-o-Velho
Código NUTS: PT162
País: PORTUGAL
Distrito: Coimbra
Concelho: Soure
Código NUTS: PT162
País: PORTUGAL
Distrito: Coimbra
Concelho: Coimbra
Código NUTS: PT162
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Restantes contratos
Prazo contratual de 120 dias a contar da celebração do contrato
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Divisão de Obras e Segurança, do Departamento do Litoral e Proteção Costeira.
Endereço desse serviço: Rua da Murgueira, 9/9 A - 1.º Piso (sala 16)
Código postal: 2610 124
Localidade: Amadora
Telefone: 00351 214728200
Fax: 00351 214719074
Endereço Eletrónico: geral@apambiente.pt
9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante
Academia de Informática (http://www.acingov.pt/acingov/)
Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: 150 euros
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO
Até às 18 : 00 do 30 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
240 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Proposta economicamente mais vantajosa
Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: O critério de adjudicação será o da proposta economicamente mais vantajosa nos termos do Artigo 74º do Código dos Contratos Públicos,
A classificação final (CF) será efetuada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
CF = 0,70 (f A) + 0,30 (f B)
O valor resultante da aplicação desta fórmula situa-se no intervalo de 2,25 a 10 e será indicado com uma aproximação a duas casas decimais.
É considerada a proposta economicamente mais vantajosa a que obtiver a pontuação mais próxima do valor máximo 10. Em caso de empate prevalecerá a proposta de mais baixo preço. Se ainda assim subsistir empate, prevalecerá a pontuação atribuída ao sub-factor a - memória descritiva e justificativa, do factor A - Valia Técnica da proposta.
Os factores que densificam o critério de adjudicação, a que se refere o Artigo 75º do Código dos Contratos Públicos, são dois, nomeadamente:
Factor A) Valia Técnica da Proposta, com um peso de 70%.
Este factor de apreciação será subdividido nos seguintes aspetos:
- Metodologia do desenvolvimento do estudo;
- Afetação de meios humanos da equipa técnica indicada pelo concorrente, distribuídos pelas diversas tarefas de elaboração do estudo e respetivas fases de desenvolvimento.
Factor B) Proposta de Preço, com um peso de 30%.
A pontuação do Factor A - Qualidade Técnica da Proposta, será atribuída de acordo com a seguinte fórmula:
A = 0,40 a + 0,35 b + 0,25 c
Sendo os sub-factores: a - coordenação e interdisciplinaridade;
b - memória descritiva e justificativa da metodologia de desenvolvimento do estudo;
c - afetação da equipa técnica às diferentes tarefas do estudo.
A pontuação do factor B - Proposta de Preço, será efetuada de acordo com as seguintes fórmulas:
Pontuação (fB) = 10 - 2,5 VPi /PB
Em que:
Pontuação (fB) - é a pontuação a atribuir ao factor "Preço";
VPi - é o valor da proposta Pi
PB - é o Preço Base
A densificação dos factores e dos subfactores a, b e c encontra-se definida no Programa de Procedimento.
O valor total da proposta a considerar como o preço anormalmente baixo, de acordo com o n.º 2 do artigo 132.º do CCP, é menor ou igual a 50% do preço base estipulado para este procedimento.
No caso de se verificar um empate na pontuação global das propostas serão considerados como critérios de desempate a melhor pontuação obtida no factor "preço global" da proposta e, se o empate subsistir, a melhor pontuação no subfactor a - "memória descritiva e justificativa", do factor A - valia técnica da proposta.
13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: AGÊNCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE, IP
Endereço: Rua da Murgueira 9/9 A, Piso 1 (sala 16)
Código postal: 2610 124
Localidade: Amadora
Telefone: 00351 214728200
Fax: 00351 214719074
Endereço Eletrónico: geral@apambiente.pt
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2017/09/14
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES
O preço base do concurso, preço máximo que a entidade adjudicante se dispõe a pagar pela execução de todas as prestações que constituem o objeto do contrato a celebrar, é de EUR 80.000,00 (oitenta mil euros) - EUR 40.000,00 ( quarenta mil euros ) para cada lote , não incluindo o IVA à taxa legal em vigor.
Consulta e Aquisição das Peças do Procedimento.
As peças de procedimento encontram-se patentes na APA, I.P., Departamento do Litoral e Proteção Costeira, Divisão de Obras e Segurança, 1.º piso, na morada indicada no nº1 do presente anúncio, onde poderão ser consultadas, das 10H00 às 12H30 e das 14H30 às 16H30 de qualquer dia útil, desde a data da publicação do anúncio até ao dia e hora da abertura das propostas.
Para efetuar a aquisição através de download das peças de procedimento na plataforma eletrónica acinGov, deverá o interessado efetuar o pagamento nos termos do ponto seguinte.
O interessado deverá através da plataforma acinGov solicitar a aquisição das peças do procedimento.
Depois de solicitada a aquisição das peças o interessado deverá efetuar o pagamento das peças do procedimento. O preço da disponibilização das peças do procedimento de concurso, é de EUR 150,00 (cento e cinquenta euros), isento de IVA, a pagar em dinheiro ou por cheque, emitido a favor da APA, I.P., ou mediante transferência bancária para a conta da APA, I.P. com o NIB 0781 0112 0112 0013 5154 7, sendo aplicável o disposto no artigo 134º do Código dos Contratos Públicos.
Depois de efetuado o pagamento, o interessado, através da plataforma acinGov, deverá criar uma mensagem e anexar o comprovativo da transferência.
Após a validação do pagamento das peças, pelos responsáveis da APA, I.P., será disponibilizado ao interessado o acesso, visualização e download, às respetivas Peças do Procedimento, através da plataforma eletrónica de contratação pública acinGov.
Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Nuno Lacasta
Cargo: Presidente do Conselho Diretivo da APA, I.P.
410779257