Portaria 31/2013, de 9 de Maio
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DOS RECURSOS NATURAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 50, de 09.05.2013, Pág. 639
- Data: 2013-05-09
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Sumário
Altera a Portaria n.º 17/2008, de 14 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.ºs 19/2009, de 20 de março, 16/2010, de 12 de fevereiro, 41/2011, de 3 de junho e 13/2012, de 25 de janeiro.(Regulamenta a atribuição de indemnizações aos proprietários dos animais sujeitos aos abates sanitários, no âmbito do Programa de Erradicação da Brucelose Bovina, da Leucose Bovina Enzoótica e da Tuberculose Bovina). E procede à sua republicação
Aviso
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