Edital 7/2009, de 7 de Abril
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 2.ª SÉRIE, Nº 68, de 07.04.2009, Pág. 2020
- Data: 2009-04-07
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Sumário
Torna público que deu entrada na Direcção Regional do Ordenamento do Território e dos Recursos Hídricos, da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar, um pedido de utilização privativa do domínio hídrico formulado pela Câmara Municipal da Ribeira Grande, relativo à requalificação urbanística zona balnear da Praia dos Moínhos, localizada na freguesia de Porto Formoso, concelho da Ribeira, na ilha de São Miguel.
Aviso
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