Portaria 24/2013, de 22 de Abril
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DO TURISMO E TRANSPORTES-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 41, de 22.04.2013, Pág. 560
- Data: 2013-04-22
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Sumário
Altera a Portaria n.º 43/2011, de 14 de junho. (Aprova o modelo de certificado de dispensa do serviço de pilotagem para as áreas dos portos da Região Autónoma dos Açores, definindo quem o emite).
Aviso
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