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Resolução da Assembleia da República 56/2013, de 18 de Abril

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Sumário

Recomenda ao Governo que reinicie as obras de construção do túnel do Marão.

Texto do documento

Resolução da Assembleia da República n.º 56/2013

Recomenda ao Governo que reinicie as obras de construção do túnel

do Marão

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Proceda com carácter de urgência ao reinício das obras do túnel do Marão.

2 - Diligencie no sentido de apurar eventuais responsabilidades por parte do consórcio construtor e também do consórcio financeiro, que assumiu o compromisso de financiar a obra, relativamente aos custos acrescidos que esta situação veio trazer para os contribuintes.

Aprovada em 15 de março de 2013.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2013/04/18/plain-308554.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/308554.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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