Resolução da Assembleia da República 56/2013, de 18 de Abril
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Corpo emitente:
Assembleia da República
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Fonte: Diário da República n.º 76/2013, Série I de 2013-04-18.
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Data:
2013-04-18
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Recomenda ao Governo que reinicie as obras de construção do túnel do Marão.
Resolução da Assembleia da República n.º 56/2013
Recomenda ao Governo que reinicie as obras de construção do túnel
do Marão
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Proceda com carácter de urgência ao reinício das obras do túnel do Marão.
2 - Diligencie no sentido de apurar eventuais responsabilidades por parte do consórcio construtor e também do consórcio financeiro, que assumiu o compromisso de financiar a obra, relativamente aos custos acrescidos que esta situação veio trazer para os contribuintes.
Aprovada em 15 de março de 2013.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2013/04/18/plain-308554.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/308554.dre.pdf .
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