Resolução da Assembleia da República n.º 54/2013

Recomenda ao Governo a conclusão das obras de construção do túnel do Marão

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Promova, o mais brevemente possível, todas as medidas necessárias para concluir as obras de construção do túnel do Marão.

2 - Averigue e tome medidas para responsabilizar os intervenientes que neste processo provocaram a paragem desta obra e os consequentes aumentos dos custos para o erário público, com o objetivo de ressarcir o Estado dos prejuízos causados.

Aprovada em 15 de março de 2013.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.