Portaria 21/2013, de 12 de Abril
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DOS RECURSOS NATURAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 35, de 12.04.2013, Pág. 482
- Data: 2013-04-12
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Sumário
Altera o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos nos domínios dos portos de pesca, locais de desembarque e de abrigo, aprovado pela Portaria n.º 73/2008, de 25 de agosto e procede à sua republicação.
Aviso
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