Declaração de Rectificação 417/2013, de 3 de Abril

Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE-MINISTÉRIO DA SAÚDE
Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 65, de 03.04.2013, Pág. 11061
Data: 2013-04-03
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Sumário

Procede à anulação do Despacho n.º 4005/2013, de 18 de março de 2013 (estabelece que o pagamento das comparticipações do Estado na compra de medicamentos dispensados a beneficiários dos subsistemas de saúde passa a ser encargo do Serviço Nacional de Saúde, a partir do dia 1 de abril de 2013)

Texto do documento

Declaração de retificação n.º 417/2013

Para os devidos efeitos e por ter sido publicado em duplicado, determino a anulação do Despacho 4005/2013, publicado no Diário da República, 2ª Série, n.º 54, de 18 de março de 2013.

22 de março de 2013. - O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Ferreira Teixeira.

206853219

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/308129.dre.pdf .

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