Contrato (extrato) n.º 592/2017
Publica-se o extrato da Segunda Adenda, assinada em 24 de fevereiro de 2017, pela qual são alterados os artigos 4.º e 5.º contrato de concessão de exploração de água mineral natural a que corresponde o n.º HM-60 de cadastro e a denominação "Termas de Moura", sita no concelho de Moura, atribuída ao Município de Moura por contrato celebrado em 12 de maio de 2006, os quais passam a ter a seguinte redação:
«Artigo Quarto
Direitos da concessionária
1 - Em virtude do presente contrato, a CMM fica investida nos direitos previstos na Lei, inerentes à condição de concessionária.
2 - É concedida à CMM um período máximo de 18 meses, contados da data de assinatura desta Adenda, para realizar todos os estudos e trabalhos complementares necessários à definição da viabilidade técnico-económica do estabelecimento de exploração, ficando durante este período, doravante designado por período de adaptação, dispensada de iniciar a exploração.
3 - Porém, se antes de decorrido o período de adaptação se reunirem as necessárias condições técnicas e económicas que permitam o arranque da exploração, a CMM deverá de imediato tomar as medidas que garantam aquele objetivo, cessando o período de adaptação logo que aquela seja iniciada.
Artigo Quinto
Obrigações da concessionária
Sem prejuízo do disposto no artigo 4.º, relativamente ao período de adaptação, a CMM fica vinculada, para além das obrigações legais, o seguinte:
a) Iniciar no prazo de 3 (três) meses, contados da data de assinatura desta Adenda, os trabalhos necessários à definição da viabilidade técnico-económica do aproveitamento da água mineral natural, devendo os mesmos estarem concluídos no prazo de 18 (dezoito) meses a contar da data de assinatura da presente Adenda;
b) Comunicar à DGEG até ao termo do período de adaptação a decisão de iniciar os trabalhos de exploração;
c) Dar início à exploração do recurso no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses após o termo do período de adaptação referido no n.º 2 do artigo 4.º desta Adenda;
d) Submeter à aprovação da Direção-Geral da Saúde o projeto de construção do estabelecimento termal no prazo de 12 (doze) meses a partir da data de assinatura da presente Adenda ao Contrato.»
24 de março de 2017. - A Subdiretora-Geral, Cristina Lourenço.
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