Declaração de retificação n.º 416/2013
Por indicação da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), o seu parecer 17/2013, remetido a este Gabinete em 13 de março de 2013, saiu com um lapso material na data.
Assim, e em conformidade, retifica-se o Despacho 4311/2013, de 18 de março de 2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 59, de 25 de março de 2013, nos seguintes termos: no ponto 2, onde se lê "[...] parecer 17/2013, de 12 de fevereiro», deve ler-se "[...] parecer 17/2013, de 12 de março».
25 de março de 2013. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, Juvenal Silva Peneda.
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