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Declaração de Rectificação 416/2013, de 3 de Abril

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Sumário

Retifica o Despacho 4311/2013 de 18 de março, que autoriza a instalação e utilização de um Sistema de videovigilância no Concelho da Amadora.

Texto do documento

Declaração de retificação n.º 416/2013

Por indicação da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), o seu parecer 17/2013, remetido a este Gabinete em 13 de março de 2013, saiu com um lapso material na data.

Assim, e em conformidade, retifica-se o Despacho 4311/2013, de 18 de março de 2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 59, de 25 de março de 2013, nos seguintes termos: no ponto 2, onde se lê "[...] parecer 17/2013, de 12 de fevereiro», deve ler-se "[...] parecer 17/2013, de 12 de março».

25 de março de 2013. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, Juvenal Silva Peneda.

206856532

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/308116.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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