NIF e designação da entidade adjudicante:
506821480 - Município de Azambuja
Concurso público para conceção do direito de ocupação e exploração de espaço publico para a atividade de exposição e comercialização de automóveis
CONCURSO PÚBLICO PARA CONCESSÃO DO DIREITO DE OCUPAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA A ATIVIDADE DE EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE AUTOMÓVEIS
Luís Manuel Abreu de Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Azambuja, faz público que:
1. A Câmara Municipal de Azambuja declara aberto concurso público para concessão do direito de ocupação e exploração de espaço público para a atividade de exposição e comercialização de automóveis.
2. O presente concurso rege-se pelo respetivo programa de concurso e caderno de encargos, que deverão ser consultados na página oficial do Município ou na Unidade de Atendimento ao Público de Azambuja.
3. As propostas deverão ser formalizadas e instruídas de acordo com o indicado no programa de concurso e caderno de encargos.
4. A proposta será constituída pelos seguintes documentos:
a) Declaração de aceitação, pelo concorrente, do conteúdo do caderno de encargos, elaborada em conformidade com o modelo constante do anexo I ao CCP e reproduzida no caderno de encargos (anexoII), datada e assinada pelo concorrente ou por quem tenha poderes para o obrigar;
b) Documento indicando o valor da retribuição mensal a pagar como contrapartida do direito de ocupação, o qual deverá fornecer os elementos de identificação do concorrente, indicando o nome, número fiscal de contribuinte, número de bilhete de identidade ou de pessoa coletiva, morada da residência ou sede.
5. O prazo para a apresentação de propostas é de 20 dias seguidos contados da data de publicação do presente edital em Diário da República.
6. A abertura de propostas decorre no Salão Nobre da Câmara Municipal de Azambuja, pelas 15 horas do dia útil imediatamente subsequente ao termo do prazo fixado para a sua apresentação.
7. O prazo da concessão é de 1 ano, renovável automaticamente e por iguais períodos, para um período máximo de 4 anos.
8. O valor base da proposta é de 1.000,00 EUR.
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do estilo.
04 de setembro de 2017
O Presidente
Luís Manuel Abreu de Sousa
310757168