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Aviso 47/2013, de 27 de Março

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Sumário

Torna público terem sido cumpridas as formalidades internas de aprovação do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Estado do Qatar, sobre a Promoção e a Proteção Recíproca de Investimentos, assinado em Lisboa a 21 de abril de 2009.

Texto do documento

Aviso 47/2013

Por ordem superior se torna público que a 7 de outubro de 2009 e 19 de junho de 2010, foram recebidas notas pela Embaixada de Portugal em Paris e a Embaixada do Qatar em Riade, respetivamente, pelas quais ambos os Estados comunicam terem sido cumpridas as formalidades internas de aprovação do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Estado do Qatar sobre a Promoção e a Proteção Recíproca de Investimentos, assinado em Lisboa, a 21 de abril de 2009.

O referido Acordo foi aprovado por Decreto 10/2010 de 11 de junho de 2010 publicado no Diário da República 1.ª série, n.º 112 de 11 de junho de 2010, e nos termos do seu artigo 14.º, entrou em vigor no dia 19 de julho de 2010.

Direção-Geral de Política Externa, 28 de fevereiro de 2013. - A Subdiretora-Geral, Helena Maria Rodrigues Fernandes Malcata.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/307936.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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