Despacho 846/2010, de 24 de Agosto
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 2.ª SÉRIE, Nº 162, de 24.08.2010, Pág. 5208
- Data: 2010-08-24
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Sumário
Determina que no âmbito do Sistema de Incentivos de Energia a partir de fontes renováveis(PROENERGIA) as declarações demonstrativas de possuir a situação regularizada perante a administração fiscal e a segurança social, apenas são exigíveis aquando do envio do pedido de pagamento ao organismo gestor.
Aviso
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