Aviso (extrato) n.º 10153/2017
Projeto de Regulamento do Programa de Apoio ao Arrendamento Habitacional
António Miguel Ventura Pina, Presidente da Câmara de Olhão, torna público que, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 100.º, n.º 3, alínea c) e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que a Câmara Municipal deliberou, em reunião realizada no dia 02 de agosto de 2017, submeter o aludido projeto de regulamento a consulta pública, para recolha de sugestões, pelo período de 30 dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República.
Os interessados poderão apresentar as suas sugestões por escrito mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Olhão, devidamente identificado, diretamente nos serviços do Balcão Único da Câmara Municipal de Olhão, através dos correios ou para o seguinte endereço de correio eletrónico: geral@cm-olhao.pt, dentro do prazo referido.
Os documentos relativos ao projeto de regulamento podem ser consultados no site do Município de Olhão (www.cm-olhao.pt) ou diretamente nos serviços do Balcão Único, no Largo Sebastião Martins Mestre, 8700-349 Olhão.
23 de agosto de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, António Miguel Ventura Pina.
310736189
