Despacho (extrato) n.º 7732/2017
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), torna-se público que, na sequência do meu despacho de 28 de abril de 2017 e, obtida a anuência do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., se procedeu à consolidação da mobilidade na categoria, no mapa de pessoal da Direção Geral das Atividades Económicas, do técnico superior Hugo Manuel Oliveira Leite, ao abrigo do disposto no artigo 99.º do Anexo à referida lei, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ficando posicionado na 2.ª posição remuneratória e no nível remuneratório 15, da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, com efeitos a 1 de julho de 2017.
7 de agosto de 2017. - O Diretor-Geral, Artur Manuel Reis Lami.
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