Despacho (extrato) n.º 7731/2017
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), torna-se público que, na sequência do meu despacho de 27 de junho de 2017 e, obtida a anuência da Câmara Municipal da Lourinhã, se procedeu à consolidação da mobilidade na categoria, no mapa de pessoal da Direção Geral das Atividades Económicas, do técnico superior Pedro Alexandre da Silva Dias Ferreira, ao abrigo do disposto no artigo 99.º do Anexo à referida lei, aditado pela Lei 42/2016, de 28 de dezembro que aprova o orçamento de Estado para 2017, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ficando posicionado entre a 3.ª e a 4.ª posição remuneratória e no nível remuneratório entre 19 e 23, da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, com efeitos a 15 de julho de 2017.
7 de agosto de 2017. - O Diretor-Geral, Artur Manuel Reis Lami.
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