Torna pública a declaração de utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de uma parcela, necessária à implantação da estação elevatória 2 da "Rede de Esgotos da Portela (zonas limítrofes) Fase B - ETAR", a pedido Câmara Municipal de Montemor-o-Velho.

Declaração 59/2013

Torna-se público que a Secretária de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, por despacho de 22 de fevereiro de 2013, no exercício das competências previstas no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro, e nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1.º, 2.º e 3.º, todos do mesmo decreto-lei, sob proposta da Câmara Municipal de Montemor-o-Velho, aprovou o mapa de identificação de parcela constante da informação técnica I-000117-2013, de 5 de fevereiro de 2013, da Direção-Geral das Autarquias Locais, cuja expropriação, com caráter urgente, é necessária à implantação da estação elevatória 2 da "Rede de Esgotos da Portela (zonas limítrofes) Fase B - ETAR", com os fundamentos de facto e de direito aí expostos e tendo em consideração os documentos constantes do processo 13.058.12/DMAJ, daquela Direção-Geral, onde podem ser consultados.

Mapa de parcelas

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1 de março de 2013. - A Diretora-Geral, Lucília Ferra.

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206803144

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2010-11-12 - Decreto-Lei 123/2010 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

  Cria um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 31/2010, de 2 de Setembro.