Despacho (extrato) n.º 7578/2017
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho de 21 de abril de 2017, e confirmados os pressupostos legais que fundamentam a alteração, nos termos do n.º 5 do artigo 29.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 64-A/2008, 31 de dezembro, foi determinada a alteração do posicionamento remuneratório da técnica superior Dinora Gonçalves Lampreia, para a 5.ª posição remuneratória da carreira de técnico superior, nível 27 da tabela remuneratória única, a que correspondente o montante pecuniário de (euro)1819,38, tendo sido celebrado contrato trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 30 de junho de 2012, data em que a trabalhadora cessou o exercício de funções dirigentes e atendendo a que os requisitos legalmente exigíveis para a referida alteração de posicionamento remuneratório foram reunidos em data anterior a 1 de janeiro de 2011, não devendo ser abrangida pela proibição de valorização remuneratória constante do artigo 24.º da Lei 55-A/2014, de 31 de dezembro, mantido em vigor até 2017, pelas leis que aprovaram os sucessivos orçamentos do Estado.
7 de julho de 2017. - A Diretora-Geral, Maria Inês Cordeiro.
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