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Resolução da Assembleia da República 13/2013, de 25 de Fevereiro

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Sumário

Resolve recomendar ao Governo que prossiga as medidas com vista ao relançamento do emprego e por boas práticas de contratação laboral.

Texto do documento

Resolução da Assembleia da República n.º 13/2013

Pelo relançamento do emprego e por boas práticas de contratação

laboral

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

a) Prossiga as políticas de saneamento económico do País, permitindo o relançamento da economia e a criação de emprego;

b) Continue a reforçar as políticas ativas de emprego e de formação profissional por forma a melhorar as qualificações dos Portugueses e a facilitar a sua integração no mercado de trabalho;

c) Mantenha as políticas de reforço dos meios e dos instrumentos ao dispor da Autoridade para as Condições do Trabalho para que esta possa cumprir cabalmente a sua missão e combater, de forma sistemática e eficaz, as más práticas contratuais.

Aprovada em 25 de janeiro de 2013.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2013/02/25/plain-307155.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/307155.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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