MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
671000527 - Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Dir Serv Apoio à Gestão
Endereço: Av. Arriaga, 18
Código postal: 9004 519
Localidade: Funchal
Telefone: 00351 291211900
Fax: 00351 291231569
Endereço Eletrónico: aprovisionamento.sretc@gov-madeira.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE MARÍTIMO REGULAR DE PASSAGEIROS E VEÍCULOS ATRAVÉS DE NAVIO FERRY ENTRE A MADEIRA E O CONTINENTE PORTUGUÊS
Descrição sucinta do objeto do contrato: CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE MARÍTIMO REGULAR DE PASSAGEIROS E VEÍCULOS ATRAVÉS DE NAVIO FERRY ENTRE A MADEIRA E O CONTINENTE PORTUGUÊS
Tipo de Contrato: Concessão de Serviços Públicos
Valor do preço base do procedimento 9000000.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 60640000
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão eletrónico: Não
É adotada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
RAM, Portugal Continental
País: PORTUGAL
Distrito: Distrito não determinado
Concelho: Concelho não determinado
Código NUTS: PTZZZ
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Restantes contratos
Prazo contratual de 36 meses a contar da celebração do contrato
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP
Conforme Prog. Conc.
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Dir Serv Apoio à Gestão
Endereço desse serviço: Av. Arriaga, 18
Código postal: 9004 519
Localidade: Funchal
Telefone: 00351 291211900
Fax: 00351 291231569
Endereço Eletrónico: aprovisionamento.sretc@gov-madeira.pt
9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante
Academia de Informática (http://www.acingov.pt/acingov/)
Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: 500,00 EUR, isento de IVA - O pagamento poderá ser efetuado em numerário ou transferência bancária, através do - NIB 0781 0112 0000 0008 2505 6 - IBAN - PT 500 0781 0112 0000 0008 2505 6 - CÓDIGO SWIFT/BICIGCPPTPL
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO
Até às 17 : 00 do 70 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
180 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Proposta economicamente mais vantajosa
Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: Fator de Avaliação=50%×Nota_FM+50%×Nota_ICMax
Em que:
Nota_FM corresponde à nota relativo ao Fator Multiplicador, dada pela fórmula seguinte:
Nota_FM=100-100×FM/(100%)
Em que:
FM corresponde ao Fator Multiplicador constante da Proposta de indemnização compensatória requerida pelo concorrente, nos termos do modelo constante do Anexo IV do Programa de Concurso.
Nota_(ICMax ) corresponde à nota relativa ao valor anual máximo de indemnizações compensatórias, dada pela fórmula seguinte:
Nota_ICMax=100-100×ICMax/3.000.000,00EUR
Em que:
ICMax corresponde ao valor anual máximo de indemnizações compensatórias (sem IVA) constante da Proposta de indemnização compensatória requerida pelo concorrente, nos termos do modelo constante do Anexo IV do Programa de Concurso.
13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Conselho do Governo
Endereço: Avenida do Infante, N.º 1
Código postal: 9004 547
Localidade: Funchal
Endereço Eletrónico: gabinete.presidencia@madeira.gov.pt
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2017/08/25
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Prazo de execução de acordo com o caderno de encargos
Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29/1 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: António Eduardo Freitas de Jesus
Cargo: Sec. Reg. da Economia, Turismo e Cultura
410741445