Acórdão (extrato) n.º 448/2017
III - Decisão
5 - Em face do exposto, decide-se:
a) Nada haver que obste a que as coligações entre o Partido da Terra (MPT) e o Partido Cidadania e Democracia Cristã (PPV/CDC), constituídas com a finalidade de concorrerem a todos os órgãos autárquicos, nos concelhos do Funchal e de Silves, no âmbito das eleições autárquicas de 1 de outubro de 2017, com a sigla MPT.PPV/CDC e o símbolo constante do anexo ao presente acórdão, adotem, respetivamente, as denominações "NOVA MUDANÇA" e "POR AMOR AO CONCELHO DE SILVES";
b) Determinar a anotação das coligações referenciadas no n.º 1 do presente acórdão, procedendo-se à publicação, passagem de certidão e notificação previstas nos n.os2 e 4 do artigo 18.º da LEOAL.
Lisboa, 2 de agosto de 2017. - Catarina Sarmento e Castro - Pedro Machete - Lino Rodrigues Ribeiro - Manuel da Costa Andrade.
Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20170448.html?impressao=1
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