Torna público que, por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, foi determinada a exoneração do ministro plenipotenciário de 2.ª classe António Manuel Pestana de Noronha Gamito do cargo de subdiretor-geral da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas.

Despacho (extrato) n.º 2535/2013

Por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de 23 de janeiro de 2013, considerando o disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 40-A/98, de 27 de fevereiro e na alínea a) do n.º 4 do artigo 24.º todos do Decreto-Lei 204/2006, de 27 de outubro, conjugado com o disposto no artigo 30.º do Decreto-Lei 121/2011, de 29 de dezembro, foi determinado que o Ministro Plenipotenciário de 2.ª classe - Pessoal Diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros - António Manuel Pestana de Noronha Gamito, a exercer o cargo de Subdiretor-Geral da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, seja exonerado do referido cargo.

5 de fevereiro de 2013. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, José Augusto Duarte.

206743286

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-02-27 - Decreto-Lei 40-A/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Define o estatuto profissional dos funcionários do quadro do serviço diplomático. Dispõe sobre a carreira diplomática, o serviço diplomático, as remunerações, o procedimento disciplinar e o direito de associação dos funcionários diplomáticos. Dispõe igualmente sobre o Conselho Diplomático, orgão do Ministério dos Negócios Estrangeiros, definindo as suas competências, composição e funcionamento. Estabelece normas de transição dos actuais titulares das categorias da carreira diplomática para as categorias e e (...)

• 2006-10-27 - Decreto-Lei 204/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 2011-12-29 - Decreto-Lei 121/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.