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Aviso (extrato) 9806/2017, de 24 de Agosto

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Sumário

Alteração ao Plano Diretor Municipal de Mêda

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 9806/2017

Anselmo Antunes de Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Mêda, torna público, para efeitos do disposto nos artigos 76.º, n.º 1 e 119.º, n.º 1 e artigo 191.º, n.º 4 alínea c) do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, conjugados com o artigo 12.º, n.º 2 do Decreto-Lei 165/2014, de 5 de novembro e e do artigo 56.º do anexo I da lei 75/2013, de 12 de setembro, a Câmara Municipal em reunião extraordinária realizada em 18 de agosto de 2017, deliberou por unanimidade dar início à elaboração da alteração ao Plano Diretor Municipal de Mêda, tendo aprovado os termos de referência que fundamentam a sua oportunidade, fixando os respetivos objetivos e determinar a abertura do período de participação pública inicial sobre a mesma, fixando o prazo de quinze dias úteis para o efeito.

A consulta da proposta de alteração do Plano Diretor Municipal de Mêda e respetivos termos de referência, bem como a apresentação de sugestões pode ser realizada na página da Internet do Município, em www.cm-meda.pt, ou na Câmara Municipal, durante o horário de expediente. A formulação de sugestões e a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito da referida alteração podem ainda ser enviadas por correio para o endereço "Município de Mêda, Largo do Município, 6430-197 Mêda, ou através do correio eletrónico para o endereço dsu@cm-meda.pt.

18 de agosto de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Anselmo Antunes de Sousa, Dr.

610727595

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3069241.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2014-11-05 - Decreto-Lei 165/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 45/2014, de 16 de julho, estabelece, com caráter extraordinário, o regime de regularização e de alteração e ou ampliação de estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos e de explorações de pedreiras incompatíveis com instrumentos de gestão territorial e ou condicionantes ao uso do solo

  • Tem documento Em vigor 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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