Aviso (extrato) n.º 9806/2017
Anselmo Antunes de Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Mêda, torna público, para efeitos do disposto nos artigos 76.º, n.º 1 e 119.º, n.º 1 e artigo 191.º, n.º 4 alínea c) do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, conjugados com o artigo 12.º, n.º 2 do Decreto-Lei 165/2014, de 5 de novembro e e do artigo 56.º do anexo I da lei 75/2013, de 12 de setembro, a Câmara Municipal em reunião extraordinária realizada em 18 de agosto de 2017, deliberou por unanimidade dar início à elaboração da alteração ao Plano Diretor Municipal de Mêda, tendo aprovado os termos de referência que fundamentam a sua oportunidade, fixando os respetivos objetivos e determinar a abertura do período de participação pública inicial sobre a mesma, fixando o prazo de quinze dias úteis para o efeito.
A consulta da proposta de alteração do Plano Diretor Municipal de Mêda e respetivos termos de referência, bem como a apresentação de sugestões pode ser realizada na página da Internet do Município, em www.cm-meda.pt, ou na Câmara Municipal, durante o horário de expediente. A formulação de sugestões e a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito da referida alteração podem ainda ser enviadas por correio para o endereço "Município de Mêda, Largo do Município, 6430-197 Mêda, ou através do correio eletrónico para o endereço dsu@cm-meda.pt.
18 de agosto de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Anselmo Antunes de Sousa, Dr.
610727595