Despacho Normativo 283/81
Delego no Ministro da Cultura e Coordenação Científica, Dr. Francisco António Lucas Pires, e, no tocante aos contactos exteriores, no Ministro dos Negócios Estrangeiros, Prof. Doutor André Gonçalves Pereira, a competência que me é atribuída pelo Decreto-Lei 244/79, de 22 de Julho, e legislação posterior, relativa ao Comissariado para a XVII Exposição Europeia de Arte, Ciência e Cultura.
Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Setembro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.