A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Despacho Normativo 283/81, de 6 de Outubro

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Sumário

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Cultura e Coordenação Científica, Dr. Francisco António Lucas Pires, e, no tocante aos contactos exteriores, no Ministro dos Negócios Estrangeiros, Prof. Doutor André Gonçalves Pereira, da competência relativa ao Comissariado para a XVII Exposição Europeia de Arte, Ciência e Cultura.

Texto do documento

Despacho Normativo 283/81
Delego no Ministro da Cultura e Coordenação Científica, Dr. Francisco António Lucas Pires, e, no tocante aos contactos exteriores, no Ministro dos Negócios Estrangeiros, Prof. Doutor André Gonçalves Pereira, a competência que me é atribuída pelo Decreto-Lei 244/79, de 22 de Julho, e legislação posterior, relativa ao Comissariado para a XVII Exposição Europeia de Arte, Ciência e Cultura.

Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Setembro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/30692.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1979-07-25 - Decreto-Lei 244/79 - Ministério da Indústria e Tecnologia

    Cria a empresa Petroquímica e Gás de Portugal, E. P., abreviadamente designada por «Petrogás», e aprova o seu estatuto.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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