Despacho Normativo 283/81
   
   Delego no Ministro da Cultura e Coordenação Científica, Dr. Francisco António  Lucas Pires, e, no tocante aos contactos exteriores, no Ministro dos Negócios  Estrangeiros, Prof. Doutor André Gonçalves Pereira, a competência que me é  atribuída pelo Decreto-Lei 244/79, de 22 de Julho, e legislação posterior,  relativa ao Comissariado para a XVII Exposição Europeia de Arte, Ciência e  Cultura.
  
Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Setembro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
 
   
   
   
      
      
      