Aviso (extrato) n.º 9757/2017
Em cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1 e n.º 2, do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que na sequência da conclusão da 16.ª edição (2015/2016) do Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP), e tendo o recrutamento sido autorizado por despacho da Senhora Subdiretora-Geral da Administração da Justiça de 24.02.2017, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ocupação de dois postos de trabalho na carreira/ categoria de técnico superior, previstos no mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça, com efeitos a 1 de março de 2017, com as seguintes trabalhadoras:
Mestre em Direito, Raquel Sofia Gouveia Luciano, auferindo a remuneração de (euro) 1.201,48, correspondente à 2.ª posição remuneratória da carreira de técnico superior e nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única.
Licenciada, Raquel Isabel Freitas Aiveca, auferindo a remuneração de (euro) 1.201,48, correspondente à 2.ª posição remuneratória da carreira de técnico superior e nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única.
Com a celebração dos contratos iniciou-se o período experimental com a duração de 180 dias, nos termos previstos nos artigos 49.º e 51.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, conjugado com o disposto na clausula 6.ª do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009.
1 de agosto de 2017. - O Diretor de Serviços, Lourenço Torres.
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