Portaria 8/2013, de 7 de Fevereiro
- Corpo emitente: VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL EMPREGO E COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 12, de 07.02.2013, Pág. 95
- Data: 2013-02-07
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Sumário
Aprova os formulários de mera comunicação prévia, comunicação prévia com prazo e pedido de autorização prévia de instalação e modificação de estabelecimentos de comércio a retalho.
Aviso
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