Despacho Normativo 5/2013, de 5 de Fevereiro
- Corpo emitente: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA-REGIÃO AUTÓNOMA AÇORES (Utilizar a partir de 29 de Julho de 2004)
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 11, de 05.02.2013, Pág. 92
- Data: 2013-02-05
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Sumário
Autoriza a transferência de verbas no Orçamento de 2012 em vigor no ano de 2013, em regime duodecimal, por força do atraso na aprovação do Orçamento para 2013.
Ligações para este documento
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Aviso
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