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Aviso 24/2013, de 4 de Fevereiro

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Sumário

Torna público que o Reino do Lesoto depositou o seu instrumento de adesão à Convenção relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993.

Texto do documento

Aviso 24/2013

Por ordem superior se torna público que, por notificação de 31 de agosto de 2012, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou ter o Reino do Lesoto, a 24 de agosto de 2012, depositado o seu instrumento de adesão em conformidade com o artigo 48.º, à Convenção relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993.

(Tradução)

ADESÃO

Lesoto, 24-08-2012

A Convenção irá, de acordo com a alínea a) do n.º 2, do artigo 46.º, entrar em vigor para o Lesoto a 1 de dezembro de 2012.

Nos termos do n.º 3, do artigo 44.º, a Convenção só produzirá efeitos entre o Lesoto e os Estados Contratantes que não tenham levantado objeção à adesão nos seis meses seguintes à receção da presente notificação.

Por razões de ordem prática, neste caso, o prazo de seis meses irá decorrer de 1 de setembro de 2012 a 1 de março de 2013.

AUTORIDADE

Lesoto, 24-08-2012

Autoridade Central:

Ministério do Desenvolvimento Social A República Portuguesa é parte na Convenção, a qual foi aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 8/2003.

A Convenção foi ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 6/2003, publicado no Diário da República n.º 47, I Série, de 25 de fevereiro de 2003.

O instrumento de ratificação foi depositado a 19 de março de 2004, estando a Convenção em vigor para a República Portuguesa desde 1 de julho de 2004, conforme o aviso 110/2004 publicado no Diário da República n.º 130, I Série, de 3 de junho de 2004.

A autoridade central designada é o Instituto de Segurança Social.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 10 de janeiro de 2013. - O Diretor, Miguel de Serpa Soares.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2013/02/04/plain-306694.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/306694.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-06-03 - Aviso 110/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter Portugal depositado, em 19 de Março de 2004, o instrumento de ratificação referente à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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