Portaria 46/2013, de 4 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
- Fonte: Diário da República n.º 24/2013, Série I de 2013-02-04.
- Data: 2013-02-04
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Sumário
Segunda alteração à Portaria n.º 36/2005, de 17 de janeiro que estabelece as regras nacionais de implementação do sistema de controlo da condicionalidade prevista nos artigos 4.º e 5.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 (EUR-Lex), do Conselho, de 29 de Setembro, e no Regulamento (CE) n.º 796/2004 (EUR-Lex), da Comissão, de 21 de Abril.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/306690.dre.pdf .
Aviso
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