Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Portaria 42/2013, de 1 de Fevereiro

Partilhar:

Sumário

Aprova o modelo de dados estatísticos a remeter pelas entidades adjudicantes à Direção-Geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa do Ministério da Defesa Nacional ou à Direção de Infraestruturas e Equipamentos do Ministério da Administração Interna.

Texto do documento

Portaria 42/2013

de 1 de fevereiro

O Decreto-Lei 104/2011, de 6 de outubro, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública nos domínios da defesa e da segurança, atribui às entidades adjudicantes, a incumbência de, até 31 de março de cada ano, remeter aos serviços competentes dos Ministérios da Defesa Nacional e da Administração Interna, todos os dados estatísticos dos contratos adjudicados durante o ano anterior necessários à elaboração do relatório a enviar à Comissão Europeia até 31 de outubro, do ano seguinte.

Esta incumbência visa dar cumprimento às obrigações estatísticas previstas nos artigos 69.º e 70.º do Decreto-Lei 104/2011, de 6 de outubro.

Para elaborar os referidos relatórios estatísticos, as entidades competentes carecem de ser munidas das informações relevantes para o efeito, as quais lhes devem ser transmitidas pelas entidades adjudicantes até 31 de março de cada ano, de acordo com o modelo que agora cumpre aprovar.

Assim:

Ao abrigo do disposto nos artigos 69.º e 76.º do Decreto-Lei 104/2011, de 6 de outubro, manda o Governo, pelos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria aprova o modelo de dados estatísticos a remeter pelas entidades adjudicantes à Direção-Geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa do Ministério da Defesa Nacional ou à Direção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos do Ministério da Administração Interna, consoante os casos, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 69.º do Decreto-Lei 104/2011, de 6 de outubro.

Artigo 2.º

Modelos de dados estatísticos

1 - Os dados estatísticos a que se refere o artigo anterior devem incluir, obrigatoriamente, a seguinte informação:

a) A quantidade de contratos celebrados e o respetivo preço contratual, desde que igual ou superior ao valor correspondente ao limiar comunitário que determina a aplicação da Diretiva n.º 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho;

b) A quantidade de contratos celebrados na sequência de procedimentos pré-contratuais adotados ao abrigo de critérios materiais e o respetivo preço contratual, desde que igual ou superior ao valor correspondente ao limiar comunitário que determina a aplicação da Diretiva n.º 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho;

c) Relativamente a cada contrato:

i) As prestações que constituem o seu objeto, por referência ao Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (Common Procurement Vocabulary - CPV), instituído pelo Regulamento (CE) n.º 2195/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro, publicado no Jornal Oficial da União Europeia, n.º L 340, de 16 de dezembro de 2002, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2151/2003, da Comissão, de 16 de dezembro, publicado no Jornal Oficial da União Europeia, n.º L 329, de 17 de dezembro de 2003 (retificado pela Retificação publicada no Jornal Oficial da União Europeia, n.º L 330, de 18 de dezembro de 2003), pelo Regulamento (CE) n.º 213/2008, da Comissão, de 28 de novembro de 2007, publicado no Jornal Oficial da União Europeia, n.º L 74, de 15 de março de 2008 e pelo Regulamento (CE) n.º 596/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, publicado no Jornal Oficial da União Europeia, n.º L 188/14, de 18 de julho de 2009;

ii) O procedimento pré-contratual adotado e os casos abrangidos pelo artigo 16.º do Decreto-Lei 104/2011, de 6 de outubro;

iii) O país de origem do adjudicatário.

2 - No caso de contratos de aquisição de serviços não relacionados com obras públicas e de locação e aquisição de bens, o disposto no número anterior aplica-se independentemente do preço contratual.

3 - Os dados estatísticos referentes a contratos celebrados ao abrigo do Decreto-Lei 104/2011, de 6 de outubro, são transmitidos aos serviços competentes referidos no artigo 1.º pelas entidades adjudicantes através do preenchimento do modelo constante do anexo à presente portaria.

4 - Os dados estatísticos referentes a contratos de empreitada de obras públicas, concessões de obras públicas ou de serviços relacionados com obras públicas são transmitidos ao InCI pelos serviços competentes referidos no artigo 1.º.

5 - Para efeitos da presente portaria, consideram-se serviços relacionados com obras públicas todos aqueles que digam direta e principalmente respeito à preparação e execução de obras públicas, designadamente elaboração de estudos e projetos de engenharia e arquitetura, fiscalização de obras, assessorias especializadas e coordenação de segurança em projeto e em obra.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco, em 17 de janeiro de 2013. - O Ministro da Administração Interna, Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva, em 28 de dezembro de 2012.

ANEXO

(a que se refere o n.º 3 do artigo 2.º)

Contratos celebrados ao abrigo do Decreto-Lei 104/2011, de 6 de

outubro

Organismo Público:

(ver documento original)

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2013/02/01/plain-306639.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/306639.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2011-10-06 - Decreto-Lei 104/2011 - Ministério da Defesa Nacional

    Aprova o regime jurídico da contratação pública nos domínios da defesa e da segurança, transpondo a Directiva n.º 2009/81/CE (EUR-Lex), do Parlamento e do Conselho, de 20 de Agosto, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda