Declaração de Retificação 551/2017, de 22 de Agosto
Declaração de retificação que anula o Despacho n.º 6287/2017, de 27 de junho, por ter sido publicado incorretamente no Diário da República, 2.ª série, n.º 77
Declaração de Retificação n.º 551/2017
Declara-se a nulidade do Despacho 6287/2017, de 27 de junho, por ter sido publicado incorretamente no Diário da República, n.º 77, 2.ª série, de 19 de abril de 2017.
31 de julho de 2017. - A Secretária-Geral, Maria João Lourenço.
310682753
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3066199.dre.pdf .
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