Despacho 1/2013, de 2 de Janeiro
- Corpo emitente: VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL EMPREGO E COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 2.ª SÉRIE, Nº 1, de 02.01.2013, Pág. 2
- Data: 2013-01-02
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Sumário
Delega no Vice-Presidente do Governo Regional as competências estabelecidas no artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 138/2006, de 26 de Julho, no que respeita a matéria da concessão de passaportes especiais.
Aviso
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