Despacho 1532/2013, de 25 de Janeiro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
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Fonte: Diário da República n.º 18/2013, Série II de 2013-01-25.
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Data:
2013-01-25
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Confirma o estatuto de utilidade pública da Fundação AEP.
Despacho 1532/2013
A Fundação AEP, pessoa coletiva privada n.º 509536786, com sede no Porto, foi instituída por escritura pública de 19.11.2009 e reconhecida por despacho publicado no Diário da República, 2.a série, n.º 157, de 13.8.2010.
Por despacho publicado no Diário da República, 2.ªSérie, n.º 4, de 6.1.2011, obteve a declaração de utilidade pública ao abrigo do Decreto-Lei 460/77, de 7.11., na redação do Decreto-Lei 391/2007, de 13.12.
Para cumprimento do disposto no n.º 7 do artigo 6.º do diploma preambular da Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei 24/2012, de 9.7., veio pedir a confirmação do estatuto de utilidade pública.
Assim, conforme exposto na informação dos serviços DAJD/765/2012, do processo administrativo n.º 55/VER/2012 instruído na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho da Ministros, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo Primeiro-Ministro através do Despacho 10503/2012, de 31 de julho de 2012, publicado no Diário da República, 2.a série, n.º 151, de 6 de agosto de 2012, confirmo o estatuto de utilidade pública da Fundação AEP, o qual passa a reger-se pelo disposto na Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei 24/2012, de 9 de julho.
7 de janeiro de 2013. - O Secretário de Estado da Presidência do
Conselho de Ministros, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
842013
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2013/01/25/plain-306480.pdf ;
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