Aviso 109/2011, de 29 de Julho
- Corpo emitente: TRIBUNAL DE CONTAS
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 2.ª SÉRIE, Nº 145, de 29.07.2011, Pág. 5491
- Data: 2011-07-29
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Sumário
Declara no âmbito dos processos publicados em anexo ao presente aviso,não requereu procedimento jurisdicional.
Aviso
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