Por ordem superior se torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia transmitiu, por nota de 7 de março de 2012, na qualidade de depositário, a "Ata de Retificação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, assinado no Luxemburgo em 29 de abril de 2008», assinada em Bruxelas em 2 de março de 2012, cujo texto na versão autêntica em língua portuguesa se publica em anexo.
Portugal é parte neste Acordo, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 26/2011 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 16/2011, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série - n.º 39, de 24 de fevereiro de 2011, tendo depositado o instrumento de ratificação junto do depositário em 4 de março de 2011. Nos termos do seu artigo 138.º, 2.º parágrafo, o Acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades internas de aprovação.
Direção-Geral dos Assuntos Europeus, 28 de dezembro de 2012. - O Diretor-Geral dos Assuntos Europeus, Francisco António Duarte Lopes.
ATA DE RETIFICAÇÃO DO ACORDO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DA SÉRVIA, POR OUTRO, ASSINADO NO LUXEMBURGO EM 29 DE ABRIL DE 2008.
O SECRETARIADO-GERAL DO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, na qualidade de depositário do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, assinado no Luxemburgo em 29 de abril de 2008, a seguir denominado "Acordo",
TENDO VERIFICADO que o texto do Acordo, cuja cópia autenticada foi notificada às partes signatárias em 9 de junho de 2008, continha alguns erros em todas as versões linguísticas,
TENDO DAD O A CONHECER esses erros às partes signatárias do Acordo, bem como as propostas de correção,
TENDO VERIFICADO que nenhuma das partes signatárias se opôs,
PROCEDEU nesta data à correção dos erros em questão e redigiu a presente ata de retificação, a que foram anexadas as correções de todas as versões linguísticas do Acordo, cuja cópia será comunicada às Partes Contratantes.
(ver documento original)
ANEXO
ATA DE RETIFICAÇÃO
DO ACORDO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DA SÉRVIA, POR OUTRO,
assinado no Luxemburgo em 29 de Abril de 2008
(16005/07 de 22.1.2008)
1. Página CE/SE/Anexo IIIa/pt 33, Anexo IIIa, "Concessões pautais da Sérvia para os produtos agrícolas comunitários referidos na alínea a) do n.º 2 do artigo 27.º"
Após o código NC 5003 00 00, são aditados os seguintes códigos NC:
(ver documento original)
2. Página CE/SE/Anexo IIId/pt 14, Anexo IIId, "Concessões pautais da Sérvia para os produtos agrícolas comunitários referidos na alínea c) do n.º 2 do artigo 27.º"
Onde se lê:
(ver documento original)
leia-se:
(ver documento original)
3. Página CE/SE/P3/pt 235, Protocolo 3, Anexo IV, "Texto da declaração na factura"
Após a última entrada "Versões da Sérvia" na lista das declarações na factura, é inserido o seguinte:
"...(3)
(Local e data)
...(4)
(Assinatura do exportador, seguida do seu nome, escrito de forma clara)
"
(ver documento original)