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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 1/2013/A
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve, nos termos da alínea a) do artigo 34.º da Lei 2/2009, de 12 de janeiro, aprovar o Programa do XI Governo Regional dos Açores.
Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 22 de novembro de 2012.
A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2009-01-12 -
Lei
2/2009 -
Assembleia da República
Aprova a terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Lei n.º 39/80, de 5 de Agosto, e procede à sua republicação
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