Resolução da Assembleia da República n.º 210/2017

Recomenda ao Governo o apoio à produção leiteira nacional, o combate à especulação da grande distribuição e a concertação de posições para a reposição de um regime de regulação da produção e comercialização de leite.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Intensifique a fiscalização das grandes cadeias de distribuição alimentar como medida para inibir a sua atividade especulativa sobre o preço do leite.

2 - Desenvolva diligências junto de outros Estados no âmbito da União Europeia, no sentido de criar condições para a discussão e iniciativa política para a reposição de um regime de regulação da produção e comercialização de leite.

Aprovada em 19 de julho de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.