Declaração de retificação n.º 8-A/2013
A Declaração de retificação nº 1633-A/2012, publicada no Diário da República, II Série, nº 250, de 27 de dezembro de 2012, saiu com uma inexatidão, devendo, onde se lê
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ler-se:
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3 de janeiro de 2013. - O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Ferreira Teixeira.
206649586